13 de Julho - Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente
Infocoweb
Divulgação/PCMG
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei 8069/1990 e assinado em 13 de julho, é um importante dispositivo para garantir a proteção dos direitos desse público.
Em Belo Horizonte, as denúncias referentes a crimes previstos no ECA podem ser feitas na Divisão Especializada em Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad), que fica na avenida Barbacena, 228, Barro Preto. O registro pode ser feito em qualquer delegacia, porém a investigação ficará a cargo da Especializada.
Nos demais municípios, todas as unidades da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) estão aptas a registrar e proceder à investigação de qualquer violação aos direitos protegidos pelo ECA.
Fonte: Polícia Civil de MG
