21 de Setembro
Infocoweb
Divulgação/PCMG
21 de Setembro
Dia Estadual da Luta da Pessoa com Deficiência: Conheça os principais crimes e apoie essa luta!
(Art. 88)
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
(Art. 89)
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
(Art. 90)
Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
(Art. 91)
Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
DENUNCIE!
DIVISÃO ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO À MULHER, AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E VÍTIMAS DE INTOLERANCIA - DEMID
Avenida Barbacena, 288 Barro Preto - Belo Horizonte
Nos demais municípios, todas as unidades policiais estão aptas a registrar e proceder à investigação de violação dos direitos protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Fonte: Polícia Civil de MG
