Arcos: Câmara Municipal aprova Programa de Atenção ao Autismo

O “Portal Arcos” publicou na terça-feira que foi aprovado na Câmara Municipal da cidade um Projeto de Lei que institui o Programa de Atenção Integral ao Autismo no município.

O objetivo é atender às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo como base as seguintes diretrizes:

I - Identificar a quantidade e o seu perfil socioeconômico;

II - Criar mapeamento dos casos através do Município ou mediante a realização de convênio com o Estado e a União;

III - Desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas com TEA;

IV - Empreender atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA;

V - Realizar debates sobre TEA, em caráter multiprofissional;

VI - Promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação e da atenção psicossocial para qualificação da atenção às pessoas com TEA.

Para atender aos objetivos do programa criado nesta lei, serão desenvolvidos métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com o programa, como diagnóstico do grau do TEA, a qualificação e a localização das pessoas com autismo.

Com os dados obtidos, o município terá bases para a formalização de um cadastro de inclusão das pessoas com TEA, assim tendo a quantificação para fins de se promover políticas públicas mais efetivas.

O projeto aprovado também autoriza a criação de grupos de estudo a serem formados por profissionais de disciplinas diversas, para produção de conhecimento e reflexão sobre o TEA, bem como para a elaboração de medidas públicas a serem adotadas em benefício da população diagnosticada com o respectivo transtorno.

A nova lei segue agora para a sanção do prefeito, que tem 90 dias após sua publicação para a implantação das medidas.