Câmara aprova R$ 3,5 mi em créditos no orçamento municipal

A Câmara Municipal de Formiga aprovou na segunda-feira, dia 15, durante a reunião ordinária do Legislativo, o Projeto de Lei 758/2024, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3,5 milhões no Orçamento municipal vigente.

Desse montante, R$ 200 mil serão repassados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga (Apae) para custeio dos serviços oferecidos pela entidade. O restante será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para custeio de serviços ofertados à população.

Segundo a Câmara, os recursos são provenientes do excesso de arrecadação e o projeto foi aprovado em regime de urgência, devido à necessidade imediata de suporte financeiro para a Apae. 

Parcelamento do Solo

Outra proposta aprovada nesta semana foi o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 055/2024, que altera a redação de um dispositivo da Lei 511, de 29 de novembro de 1963. “Após apontamentos do secretário municipal de Fiscalização e Regulação Urbana e uma análise detalhada da proposição, foi elaborado um substitutivo para evitar interpretações equivocadas e divergentes. A nova redação da letra “c” do art. 1º da Lei 511/1963 baseia-se no art. 4º, II, da Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. O projeto, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, foi analisado por uma Comissão Especial composta pelos vereadores Marcelo Fernandes (presidente), Cabo Cunha (relator) e Flávio Couto (membro).