Câmara aprova repasse de R$ 400 mil à Viação Formiga
Recursos são para manter a ‘modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo’
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A Câmara Municipal aprovou nesta semana projeto de lei autorizando a Prefeitura a conceder repasse financeiro no valor de R$ 400 mil à Viação Formiga. Conforme divulgado, os recursos são provenientes de “colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo”, o que permitirá manter em R$ 3,90 o valor da passagem cobrada dos usuários do serviço.
Segundo o Legislativo, esse montante é repassado para Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e enviado, posteriormente, à empresa para dar continuidade ao serviço de transporte público no município.
FUNDO DO TRANSPORTE
Na semana passada, após aprovação do Legislativo, o prefeito Eugenio Vilela sancionou a criação do Fundo Municipal de Transporte Público Urbano (FMTPU) em Formiga. A iniciativa visa a garantir a regularidade, a qualidade, a continuidade do serviço de transporte coletivo oferecido à população e a modicidade das tarifas cobradas. Atualmente, a Viação Formiga é a responsável pelo transporte urbano. Ela foi contratada em abril de 2019 por meio de processo licitatório.
O fundo, proposto pelo projeto de lei 599/2023 e que se tornou a Lei 6.133, de 26 de outubro de 2023, será vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. De acordo com a Câmara, os recursos para o FMTPU serão oriundos de verbas consignadas para esse fim; receitas de multas; recursos de natureza orçamentária ou extra orçamentária destinados pelos governos federal, estadual ou municipal, entre outras receitas legalmente permitidas. Uma fonte de recursos virá com a criação do Estacionamento Rotativo no Município, ou seja, 25% do que será arrecadado com ele será destinado ao fundo.
De acordo com a nova lei, a Viação Formiga fica proibida de aplicar os recursos que lhe forem repassados em demandas que sejam obrigação, por força legal ou contratual, da própria concessionária.
O repasse à Viação Formiga permitirá melhorias na oferta do serviço e a manutenção das tarifas em R$ 3,90
