Câmara Municipal: Aprovados projetos de lei que preveem pagamento de piso a enfermeiros
Uma proposta trata da complementação financeira e a outra autoriza abertura de crédito especial para ser utilizado no complemento do piso salarial
Diagramador 2
A Câmara de Formiga aprovou, na reunião ordinária de segunda-feira, dia 18, dois projetos de lei que visam ao pagamento do piso salarial aos enfermeiros em Formiga. O primeiro, 608/2023, trata da complementação financeira aos servidores municipais que estejam em pleno exercício das funções de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Já o segundo, 609/2023, autoriza abertura de crédito especial no valor de R$1.986.063 para serem utilizados no complemento do piso salarial da classe.
Esses projetos vêm atender à Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional para esses profissionais. Em agosto de 2022, a lei foi aprovada pelo Governo Federal, porém em setembro do mesmo ano foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma liminar. A decisão, tomada pelo ministro Luiz Roberto Barroso dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela CNSaúde, teve como argumento a falta de fontes de custeio para viabilizar o pagamento do piso, tanto em instituições de saúde públicas como privadas. Os valores previstos na lei nacional do piso da enfermagem são: enfermeiros (R$4.750), técnicos (R$3.250) e auxiliares de enfermagem e parteiras (R$2.350).
Em desacordo com a suspensão da lei, a categoria passou a realizar protestos em todo o Brasil. Em fevereiro deste ano, os profissionais da área realizaram manifestações nas principais ruas do Centro de Formiga para reivindicar o piso salarial nacional da enfermagem. O ato contou com apoio do Sintramfor (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e de Córrego Fundo) e do Sintessfor (Sindicato dos Trabalhadores em Serviço de Saúde de Formiga). Durante a caminhada, os profissionais apresentaram cartazes e faixas solicitando aos políticos que agilizassem o pagamento do piso.
Em abril deste ano, o Governo Lula sancionou o projeto de lei nº 14.581/2023, que abriu crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem.
A Prefeitura informou que, até o momento, o Governo Federal não repassou ao Município recursos que sejam suficientes para o pagamento integral do piso salarial da enfermagem. “O repasse de complementação financeira será feito com recursos já recebidos pelo Município. Os valores se referem ao exercício funcional equivalente a 44 horas semanais, sendo que, nos casos em que a jornada do servidor seja inferior à jornada de 44 horas, o valor a ser recebido será calculado proporcionalmente, levando em consideração o valor respectivo para cada categoria e a carga horária que estiver sendo desempenhada pelo servidor”, divulgou.
Ainda de acordo com a Prefeitura, os valores previstos na Lei poderão retroagir seus efeitos a maio de 2023, condicionado à suficiência de valores repassados pela União, ficando o Executivo autorizado a adequar valor da complementação de acordo com a previsão de transferência de recursos financeiros feita pela União.
Os dois projetos de lei aprovados pelo Legislativo já foram sancionados pelo prefeito Eugênio Vilela e publicados nesta quarta-feira, dia 20, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
