Comunicado Polícia Civil de Minas Gerais

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Out 26, 2023 - 11:40
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Comunicado Polícia Civil de Minas Gerais




Divulgação/PCMG

Termo de RATIFICAÇÃO do ATO DE DESTINAÇÃO DE MERCADORIA.

Processo SEI nº 1510.01.0020660/2023-05.

Partes: EMG/Polícia Civil (Donatário) e Receita Federal do Brasil (Doadora).

Objeto: Ratificar o Ato de Destinação de Mercadorias 600100/221/2023, de 06/06/2023, e autorizar o registro e a incorporação no patrimônio da PCMG de Diversos itens de Bens Permanentes, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações, com fins de otimizar a prestação de serviço e as funções de Polícia Judiciária exercidas pelo 4° Departamento de Polícia Civil de Juiz de Fora/PCMG. Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 01/09/2023. Signatário: Dr. Hugo e Silva (Donatário).

Fonte: Polícia Civil de MG