'Controle Externo da Função Pública' fecha Seminário de Direito Administrativo Sancionador
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O IV Seminário de Direito Administrativo Sancionador terminou nessa quinta-feira (5) com a superintendente de Gestão e Finanças do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) Daniela Haikal apresentando o tema "Controle externo da função pública", no painel "Perspectivas Contemporâneas do Direito Administrativo Sancionador", presidido pela assessora do Ministério Público de Contas, Maria Tereza Dias.
Em sua fala, durante o seminário, Daniela Haikal destacou a competência constitucional outorgada ao Tribunal de Contas em relação ao regime jurídico da função pública e definiu que o ‘Controle externo da função pública’ perpassa pelo exame dessa competência. "São destacados os instrumentos de fiscalização e os dados oriundos dos processos autuadores e deliberados pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, incluindo as medidas corretivas e as orientações passada aos gestores públicos.
A presidente do painel, Maria Tereza Dias, chamou a atenção para a atuação dos tribunais de contas na aplicação de sanções no direito administrativo, contribuindo no seminário com as experiências de atuação. Segundo a assessora do Ministério Público de Contas, várias leis foram alteradas no direito sancionador que precisam ser refletidas e por isso, o seminário tem sua importância no debate acadêmico.
"Se pegarmos todas as falas, o congresso tem uma função reflexiva [...] O Tribunal de Contas, como órgão de controle externo, tem muito a contribuir com o debate, porque ele tem uma função de aplicação de sanção. Então, a experiência do tribunal apresenta ao fórum uma visão, inclusive acadêmica, em que medida o controle externo também pode colaborar", disse a presidente do painel.
Felipe Jácome/Coordenadoria de Jornalismo e Redação
Fonte: Tribunal de Contas de MG
