Eugênio sanciona projeto de Cid que proíbe nomeação de condenados
Lei veda a contratação de pessoas, em todos os níveis de cargos públicos, que já cometeram crimes de racismo e injúria racial
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O prefeito Eugênio Vilela sancionou, na sexta-feira passada, dia 15, um projeto de lei de autoria do vereador Cid Corrêa/PR que proíbe a nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial. A proposta de número 646/2023 se tornou a Lei 6.170/2023, que veda a inclusão de racistas em todos os níveis de cargos públicos, especialmente os de provimento efetivo e de recrutamento amplo.
E a proibição, segundo a lei, é extensiva aos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive Administração Indireta. “Fica o Município de Formiga impedido de contratar também empresas concessionárias de serviço público, que tenham no seu quadro de dirigentes pessoa condenada pelos crimes de racismo ou injúria racial”, diz a norma.
Para o vereador Cid Corrêa, o racismo, a discriminação e a intolerância arraigados na sociedade brasileira têm raízes profundas de diversas matizes, formas e intensidades. “É imprescindível se fazer repensar e redesenhar os arranjos sociais e econômicos aparentemente afetados pelas práticas raciais e discriminatórias ainda presentes entre nós, não só praticadas veladamente, mas faladas, pronunciadas, verbalizadas, materializadas no tempo e no espaço psicologicamente e pelas vias de fato, e capaz de atingir os corpos e mentes de uma parcela considerável da população brasileira. Com essa Lei, fica, então, o Município de Formiga impedido de contratar empresas concessionárias de serviço público, que tenham no seu quadro de dirigentes pessoa condenada pelos crimes de racismo ou injúria racial”, ressaltou o vereador.
