Inscrições para seleção de projetos sociais com verbas pecuniárias começa em 1º/8

A Vara de Execuções Penais (VEP) de Belo Horizonte vai abrir inscrições para seleção pública de projetos de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para receberem recursos financeiros recolhidos de pagamento de penas pecuniárias. A verba de R$ 3 milhões será distribuída para projetos voltados para segurança pública, educação e saúde e que atendam áreas sociais, especificamente na capital mineira.

As verbas oriundas de penas pecuniárias são valores em dinheiro que o réu de um processo é condenado a pagar, no caso das transações penais ou em sentenças condenatórias.

As inscrições para a seleção de projetos de 2023 estarão abertas de 1º a 28 de agosto e podem ser realizadas após cadastro da entidade no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O cadastramento não é imediato, sendo recomendado ser feito com antecedência no link para evitar possível perda do prazo.

O repasse dos valores vai priorizar entidades que prestem relevantes serviços sociais e atuem diretamente na prevenção da criminalidade, na execução de pena e na assistência e ressocialização de apenados ou às vítimas de crimes. Propostas para auxiliar o combate à fome e ao frio da população carente da capital também podem ser apresentadas.

A avaliação dos projetos será feita pela equipe técnica do Setor de Fiscalização de Penas Substitutivas (Sefips), com emissão de relatório sucinto sobre a viabilidade e conveniência das propostas. O resultado será divulgado em 11 de setembro deste ano.

Informações sobre os termos do edital de seleção podem ser obtidas, por escrito, por meio do e-mail: sefips.editais@tjmg.jus.br.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG