Lei Paulo Gustavo é tema de consulta pública da Administração Municipal
Objetivo é implementar um plano de ação para execução dos recursos oriundos da lei federal no município
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Foi promulgada, recentemente, a Lei Complementar 195, de 2022, conhecida como “Lei Paulo Gustavo”. Tendo em vista que, com essa Legislação Federal, o Município de Formiga, por meio da Secretaria de Cultura, deverá receber um recurso específico para o setor cultural, como primeira ação a Administração Municipal abriu, nesta terça-feira, 11 de abril, uma consulta pública que visa sua implementação. O formulário tem o objetivo de identificar o perfil dos artistas e demais trabalhadores da cadeia cultural formiguense, e produzir um cadastro que poderá ser utilizado como ferramenta para dar celeridade à etapa de inscrição de propostas, conforme parágrafo único do art. 17 da Lei Paulo Gustavo.
Em seu artigo 1º, Parágrafo Único, a Lei Paulo Gustavo estabelece que as ações executadas serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal e a Sociedade Civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar (BRASIL, 2022). Desse modo, o secretário de Cultura, Alex Arouca, ressalta que “é muito importante que artistas, produtores, trabalhadores e fazedores de cultura do município respondam à consulta, e participem da implementação de um Plano de Ação para execução dos recursos em Formiga”.
A Consulta Pública formiguense pode ser respondida pelo APP Formiga, ou pelo link:
Antes de responder, é importante conhecer a Lei, que pode ser acessada pelo endereço:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm
Dúvidas e sugestões podem ser enviadas para o e-mail: culturaformiga@gmail.com
