MPMG cobra na Justiça que Estado exija estudo de impacto ambiental para mineração de rochas ornamentais
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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Minas Gerais para exigir o correto licenciamento ambiental para as atividades de mineração de rochas ornamentais. Proposta pela 15ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte, com o apoio da Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração (Cema), a ACP quer que o Estado seja proibido de conceder licenças ambientais desacompanhadas dos estudos de impacto ambiental EIA-RIMA.
Além disso, o MPMG cobra na Justiça que o EIA-RIMA seja exigido de todos os empreendimentos de mineração de rochas ornamentais, inclusive para aqueles que já conseguiram licença ambiental pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) sem os estudos ambientais necessários.
"A Constituição Federal é clara ao prever que o responsável por atividades de exploração geradoras de impactos ambientais deve buscar repará-los ou mitigá-los. De igual sorte, o constituinte originário alçou os estudos ambientais EIA/RIMA como os meios constitucionalmente adequados para essa avaliação de impactos, necessária à sua prevenção ou eventual reparação posterior", afirma trecho da ACP.
Fonte: Ministério Publico MG
