MPMG requer que Justiça obrigue Município de Espinosa e Município e Câmara de Vereadores de Mamonas a realizarem concurso público até final de outubro

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ações de execução para que o Município de Espinosa e o Município e a Câmara de Vereadores de Mamonas, no Norte do estado, sejam obrigados a cumprir obrigações assumidas em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com o objetivo de que os entes promovessem respectivo concurso público e encerramento de contratações temporárias ilegais.

No termo assinado com o MPMG, Município de Espinosa obrigou-se a realizar concurso público, com homologação do resultado final, até 31 de julho deste ano. Embora o prazo esteja quase no fim, o ente público sequer publicou edital de abertura do certame. A Câmara de Vereadores e o Município de Mamonas, por sua vez, assumiram o compromisso de realizar concurso, respectivamente, até o final de setembro e de outubro, mas já deveriam ter encaminhado ao Ministério Público os cronogramas de realização dos certames, o que não ocorreu.

Conforme investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça de Espinosa, os entes municipais vêm violando a regra constitucional do concurso público, mediante admissão de pessoal via contratação temporária para atividades de natureza permanente e sem prévio processo seletivo, para atribuições que não possuem relação com funções de direção, chefia e assessoramento.

Nas ações de execução, o MPMG requer que os Municípios e a Câmara sejam obrigados a apresentar, em 30 dias, os respectivos cronogramas de realização dos concursos, além de, salvo exceções legais, que sejam proibidos de, a partir de novembro, renovar os contratos temporários existentes e realizar novas contratações dessa natureza.

O MPMG ainda pede que a Justiça obrigue os entes a realizarem os concursos até 31 de outubro.

Fonte: Ministério Publico MG