Mudanças no SIM possibilitarão que produtos formiguenses sejam comercializados em todo o Brasil
Projeto que reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal está na Câmara para aprovação
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O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Formiga passará por uma reestruturação que permitirá que os estabelecimentos e produtores cadastrados comercializem seus produtos em todo o Brasil. O projeto de lei que prevê as mudanças entrou em tramitação na Câmara nesta semana para análise e aprovação dos vereadores.
O SIM é destinado à inspeção e fiscalização sanitária para a produção, industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano. Em Formiga, o órgão é subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e funciona ao lado do Banco de Alimentos, na Rua Nossa Senhora da Abadia, 574, Água Vermelha. Atualmente, o serviço conta com duas médicas veterinárias, uma supervisora de Inspeção Sanitária e uma coordenadora de Acompanhamento de Processos. Conta também com um motorista e uma estagiária do curso de Medicina Veterinária, e em breve terá um fiscal (médico veterinário) contratado através de processo seletivo. O SIM possui hoje 56 estabelecimentos registrados e as empresas certificadas contam com RT (Responsável Técnico).
De acordo com Anuar Teodoro Alves, secretário de Desenvolvimento Humano, a reestruturação do SIM busca adequar a lei atual, que é de 2012, às novas legislações sanitárias, possibilitando a prestação de um atendimento de forma mais precisa, assegurando e promovendo a saúde pública por meio da inspeção. “As mudanças são importantes porque estamos no processo de equiparação do SIM ao Sistema Brasileiro de Inspeção - SISBI-POA, que vai permitir que os produtos do município sejam comercializados em todo o país, além de proporcionar ao consumidor final a garantia de um alimento mais seguro e inspecionado”, salienta.
Segundo Anuar, a reestruturação passa também pela mudança do espaço físico, o que proporcionará aos produtores um ambiente exclusivo e com maior privacidade aos atendimentos, à documentação, dentre outros.
O secretário conta que o SIM foi implantado em 2013, quando foram emitidos os primeiros Selos no Município de Formiga, e que desde 2018 vem se reorganizando, sendo atualmente referência estadual em inspeção. “A inspeção e fiscalização de produtos de origem animal é realizada nas agroindústrias e empresas, assegurando assim a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são produzidos no município e que chegam até a mesa do consumidor”.
Em parceria com o Unifor-MG e a Emater-MG, o Serviço de Inspeção Municipal promove oficinas e cursos de capacitação oferecidos gratuitamente aos produtores de Formiga. Com o apoio de diversos parceiros, desenvolve também, desde o início de 2021, o Projeto de Fortalecimento e Valorização do Queijo Produzido em Formiga, o que vem rendendo frutos com a premiação de diversos produtores em concursos no estado e no país.
O PROJETO
O projeto de reestruturação do SIM prevê, entre outras coisas, que a Prefeitura poderá solicitar apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário para garantir o fiel cumprimento da lei. Além disso, os agentes do SIM poderão solicitar apoio policial sempre que necessário para o desenvolvimento de suas funções.
A fiscalização sanitária referente ao controle sanitário de bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal, desde a matéria-prima, etapas de elaboração, armazenagem e distribuição, será de responsabilidade do SIM, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, e se dará em consonância ao estabelecido na Lei Nacional 8.171/91. Todas as ações de inspeção a cargo do SIM e da Fiscalização Sanitária serão executadas visando um processo educativo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
O projeto também estabelece as formas e os documentos necessário para registros de estabelecimentos no SIM, bem como as taxas cobradas pelo registro, sendo ½ UFPMF (Unidade Fiscal Padrão do Município de Formiga) para agroindústria familiar e 1 UFPMF para os demais estabelecimentos. Atualmente, o valor de cada UFPMF é R$ 316,58.
A proposta também prevê sanções e multas para aqueles que não respeitarem o disposto na legislação.
