Operação Superdotados: ação pede anulação de concurso público realizado pelo município de Tiros e restituição de taxas de inscrição, em razão de irregularidades

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou hoje, 19 de junho, com Ação Civil Pública contra o município de Tiros e a empresa Cabral e Oliveira, requerendo a anulação do procedimento licitatório relativo ao concurso público nº 1/2022 e de todos os seus efeitos, considerando a existência de diversas ilegalidades no certame.

A Ação Civil Pública, proposta pela Promotoria de Justiça de Tiros, visa ainda a anulação do concurso público, uma vez que, após a extração de dados de aparelhos telefônicos de investigados, apreendidos durante a operação Superdotados, e provas compartilhadas da operação Gabarito (município de Doresópolis), foi possível apurar o favorecimento de candidatos, que, embora não tivessem atingido sequer 60% de acertos na prova, foram classificados com notas exemplares, com quase a totalidade de pontos. Há indícios de que ilegalidades da mesma ordem tenham ocorrido em outros concursos públicos realizados pela empresa Cabral e Oliveira, em outras cidades.

A ação requer a condenação do município de Tiros em restituir aos candidatos as respectivas taxas de inscrição, devidamente corrigidas monetariamente, ou aproveitá-las em concurso posterior, conforme preferência de cada candidato. Os pedidos foram formulados nos autos da Ação Cautelar n° 5000189-20.2023.8.13.0689, na qual já havia sido determinada a suspensão do concurso público.

Segundo a Promotoria de Justiça ainda existem diligências em andamento, entre elas, relatórios de extração de dados dos aparelhos eletrônicos sendo confeccionados. Tais informações complementares poderão subsidiar ação por atos de improbidade administrativa contra os responsáveis.

Quanto à seara criminal, em razão do foro por prerrogativa de função do prefeito, as peças dos autos serão encaminhadas à Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária (PCO), à qual compete realizar a devida investigação.

06/03/23 - Operação visa apurar fraudes em concurso realizado pela prefeitura de Tiros

Fonte: Ministério Publico MG