Pains: Carteirinha para autista pode ser adquirida na Secretaria de Desenvolvimento Social
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A Prefeitura Municipal de Pains, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, informa que todas as pessoas com autismo têm direito a uma carteira de identificação.
De acordo com o Decreto de regulamentação 61/2021, Lei 1.474/2021, que institui a carteira de identificação do autista no âmbito do município de Pains, ela terá validade de cinco anos, sendo que o relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá ser assinado por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Para adquirir a carteirinha, são necessários os seguintes documentos: relatório médico confirmando o diagnóstico com a classificação do CID, documentos pessoais, cópia da identidade, CPF dos pais e/ou representante legal, documentos pessoais da criança ou adolescente (cópia da identidade e CPF), comprovante de endereço e foto 3X4.
A carteirinha também pode ser solicitada na Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo Vereador Laércio Rabelo, na Rua Bela Vista, 925, telefone (37) 3323-1150.
