Prazo para adesão ao ‘Refis Formiga’ termina dia 30

Termina no próximo dia 30 de novembro o prazo para que os contribuintes que têm débitos com o Município de Formiga regularizem sua situação por meio do “Refis Formiga”, Programa de Incentivo à Regularização Fiscal mediante quitação de créditos municipais tributários e não tributários inadimplidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2022.

Aderindo ao programa, o contribuinte terá, dependendo do caso, até 95% de desconto em juros e multas.

O “Refis Formiga” abrange todos os débitos que o devedor possuir perante a Fazenda Pública Municipal, ainda que registrados em mais de um cadastro.

 A adesão ao Refis Formiga implicará as seguintes reduções:

I - 95% da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista;

II - 90% da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de 3;

III - 85% da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 3 até o máximo de 6;

IV - 80% da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 6 até o máximo de 12;

V - 70% da multa por infração, nos casos de parcelamento de débitos com número de parcelas superior a 12 até o máximo de parcelas comportadas até novembro de 2024.

A adesão ao “Refis Formiga” poderá ser promovida mediante protocolo de requerimento e confissão de dívida pelo sujeito passivo ou representante legal devidamente identificado, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 de novembro deste ano. É importante que o cidadão não perca essa oportunidade. O atendimento presencial na Secretaria Municipal de Fazenda é de 9 às 16 horas, de segunda a quinta-feira e, na sexta-feira, de 9 às 15 horas”, destaca a Prefeitura em nota.