Prefeitura envia à Câmara projeto para pagamento de piso a enfermeiros
Até o momento, segundo o Executivo formiguense, o Governo Federal não repassou ao Município recursos que sejam suficientes para o pagamento integral do piso nacional da enfermagem
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A Prefeitura de Formiga protocolou, na quarta-feira, dia 6 de setembro, na Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza repasse de complementação financeira aos servidores municipais que estejam em pleno exercício das funções de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Essa medida vem atender à Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional para esses profissionais.
Em agosto de 2022, a lei foi aprovada pelo Governo Federal, porém em setembro do mesmo ano foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma liminar. A decisão, tomada pelo ministro Luiz Roberto Barroso dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela CNSaúde, teve como argumento a falta de fontes de custeio para viabilizar o pagamento do piso, tanto em instituições de saúde públicas como privadas. Os valores previstos na lei nacional do piso da enfermagem são: enfermeiros (R$4.750), técnicos (R$3.250) e auxiliares de enfermagem e parteiras (R$2.350).
Em desacordo com a suspensão da lei, a categoria passou a realizar protestos em todo o Brasil. Em fevereiro deste ano, os profissionais da área realizaram manifestações nas principais ruas do Centro de Formiga para reivindicar o piso salarial nacional da enfermagem. O ato contou com apoio do Sintramfor (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e de Córrego Fundo) e do Sintessfor (Sindicato dos Trabalhadores em Serviço de Saúde de Formiga). Durante a caminhada, os profissionais apresentaram cartazes e faixas solicitando aos políticos que agilizassem o pagamento do piso.
Em abril deste ano, o Governo Lula sancionou o projeto de lei nº 14.581/2023, que abriu crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem.
A Prefeitura informou que, até o momento, o Governo Federal não repassou ao Município recursos que sejam suficientes para o pagamento integral do piso salarial da enfermagem, contrariando a decisão do STF. “O repasse de complementação financeira será feito com recursos já recebidos pelo Município. Os valores se referem ao exercício funcional equivalente a 44 horas semanais, sendo que, nos casos em que a jornada do servidor seja inferior à jornada de 44 horas, o valor a ser recebido será calculado proporcionalmente, levando em consideração o valor respectivo para cada categoria e a carga horária que estiver sendo desempenhada pelo servidor”, divulgou.
Ainda de acordo com a Prefeitura, os valores previstos na Lei poderão retroagir seus efeitos a maio de 2023, condicionado à suficiência de valores repassados pela União, ficando o Executivo autorizado a adequar o valor da complementação de acordo com a previsão de transferência de recursos financeiros feita pela União.
A Administração Municipal está aguardando a apreciação e aprovação do Projeto de Lei por parte do Legislativo.
