Prefeitura quer criar Fundo Municipal do Transporte Público
Projeto de lei encaminhado à Câmara prevê também Estacionamento Rotativo no Município, com 60% da arrecadação destinada ao FMTPU
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O Executivo formiguense elaborou e encaminhou à Câmara, nesta sexta-feira, 1º de setembro, Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Transporte Público Urbano (FMTPU), vinculado à Secretaria de Obras e Trânsito.
Com a criação do Fundo, “a Administração Municipal fomentará o direito social ao transporte constitucionalmente estabelecido, garantindo regularidade, qualidade, continuidade da prestação do serviço e modicidade das tarifas”, destaca a Prefeitura em nota.
De acordo com o Projeto de Lei, os recursos para o FMTPU serão oriundos de verbas consignadas para esse fim; receitas de multas; recursos de natureza orçamentária ou extra orçamentária destinados pelos governos federal, estadual ou municipal, entre outras receitas legalmente permitidas. “Com a criação do Estacionamento Rotativo no Município, 60% da arrecadação será destinada ao Fundo de Transporte Público Urbano”, enfatiza a administração municipal
“Essa importante ação do Executivo tem o intuito de minimizar os problemas enfrentados pelos cidadãos que utilizam o transporte público em nossa cidade. Os recursos captados serão transformados em soluções necessárias na área da mobilidade urbana”, ressalta o prefeito Eugênio Vilela.
Com o encaminhamento do projeto de lei, a Administração Municipal aguarda a apreciação e aprovação da Casa Legislativa.
