Projeto que institui o Refis é protocolado na Câmara
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com o Município prevê descontos de até 95% em multas e juros
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A Prefeitura de Formiga enviou à Câmara na quinta-feira, 9 de março, o projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A adesão deverá abranger todos os débitos que o devedor possuir perante a Fazenda Municipal, ainda que registrados em mais de um cadastro.
Para o IPTU, os benefícios previstos na lei somente incidirão sobre os débitos para os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2022.
A adesão ao Refis Formiga implicará as seguintes reduções:
I - 95% da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista;
II - 90% da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de 3;
III - 85% da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 3 até o máximo de 6;
IV - 80% da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 6 até o máximo de 12;
V - 70% da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 12 até o máximo de 18.
O projeto entrará em tramitação na Câmara durante a reunião ordinária da próxima segunda-feira, 13, e será analisado pelas comissões do Legislativo antes de ir a plenário para votação.
