Servidores da Câmara participam de capacitação em Divinópolis
Curso, promovido pelo Interlegis, abordou a nova lei de licitações e contratos
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Os servidores da Câmara de Formiga Marco Aurélio Almeida, Antônio Carlos de Campos Júnior, Mariana Fátima Souza e Rafaela Cunha Silva participaram, nos dias 21, 22 e 23 de agosto, de uma capacitação na Câmara de Divinópolis sobre a nova lei de licitações e contratos.
O encontro, promovido pelo Interlegis (administrado pelo Senado Federal), reuniu mais de 170 servidores de 30 cidades de Minas Gerais, na primeira edição do curso, que foi ministrado pelos servidores e integrantes da Diretoria Executiva de Contratações do Senado Federal, Mateus Matoso e Juliana de Cássia.
A nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação, e já deve ser utilizada pelas administrações.
De acordo com senado federal, o Ministério Público alterou a nova lei que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.
Conforme a assessora técnica da Diretoria Executiva de Contratações, Juliana de Cassia, por se tratar de um projeto piloto do Senado, Divinópolis saiu na frente com a iniciativa de trazer o curso para a região, dando uma estrutura para os servidores de câmaras e prefeituras de vários municípios se capacitarem a respeito da nova propositura, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para os órgãos públicos administrativos.
Interlegis
O Interlegis é um programa do Estado Brasileiro financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e administrado pelo Senado Federal do Brasil. Tem por missão integrar e modernizar o Poder Legislativo Brasileiro, nos níveis municipal, estadual e federal.
