TCEMG decreta inabilitação de ex-servidor público por desvio de recursos

 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou a inabilitação de um ex-contador da Câmara Municipal de Monte Belo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Administração Pública Estadual e Municipal, pelo prazo de cinco anos. A decisão ocorreu durante a sessão de Tribunal Pleno realizada quarta-feira (14/06/2023), sob a presidência do conselheiro Gilberto Diniz.

 Os membros da Corte de Contas aprovaram por unanimidade o voto do conselheiro substituto Hamilton Coelho, relator do processo de denúncia número 1.053.915. O Tribunal decidiu "declarar a inabilitação do senhor Jorge Luiz Alves Sequalini para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Administração Pública Estadual e Municipal, pelo prazo de cinco anos".

 A inabilitação, que é privativa do Tribunal Pleno, foi uma consequência "do julgamento proferido pela Primeira Câmara, na sessão do dia 13/12/22, que resultou na condenação do responsável ao ressarcimento do dano ao erário no valor histórico de R$ 685.376,77 e aplicação de multa pessoal de R$ 20.000,00, face às delituosas condutas consistentes na emissão de empenhos fictícios e cheques nominais em benefício próprio". O valor histórico será acrescido dos encargos legais devidos.

 O TCEMG complementou com a decisão de "cientificar os atuais Chefes de Poderes do Estado de Minas Gerais acerca do conteúdo desta decisão" e, ainda, "determinar que a Superintendência de Controle Externo monitore o cumprimento desta decisão, em especial por intermédio das informações mantidas no Cadastro de Agentes Públicos do Estado de Minas Gerais".

 O processo, dentro do Tribunal de Contas, foi embasado numa "tomada de contas especial instaurada pela Câmara Municipal de Monte Belo, por meio da Portaria n.º 93/2017, em decorrência de sindicância realizada para a apuração de irregularidades e ações ilícitas nos registros contábeis e financeiros do Órgão, por ex-servidor público municipal, durante o período de 1º/1/2004 a 31/12/2016".

Márcio de Ávila Rodrigues/Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG