TJMG é destaque nacional na implantação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou em seu portal, por meio de matéria publicada na quarta-feira (14/6), o pioneirismo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de Goiás, entre outras instituições do Judiciário brasileiro, na adoção de medidas que vão ao encontro da Resolução CNJ n. 487/2023.

A Resolução institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Segundo a publicação do portal do CNJ, com diversas ações realizadas, a corte mineira "é uma das precursoras na oferta de encaminhamento adequado às pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ)".

Criado há 23 anos, o programa é feito por meio da atuação dos magistrados e magistradas das varas criminais, que atuam em conjunto com equipes multidisciplinares. Somente na cidade de Belo Horizonte, são 12 equipes multidisciplinares fazendo esse acompanhamento.

A matéria destaca ainda o trabalho realizado pela Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0 (CEMES) "com premente prática realizada na porta de entrada, ou seja, nas audiências de custódia, garantindo atenção e atendimento à saúde em detrimento da internação desde o primeiro contato das pessoas em sofrimento mental com a justiça criminal, em consonância com a Resolução CNJ n. 487".

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG