Vereador quer que Prefeitura disponibilize informações sobre obras públicas à Câmara
Dados também deverão ser divulgados no site do Executivo e fornecidos trimestralmente ao Legislativo
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Está em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 501/2023, que institui a política de transparência nas obras públicas municipais em andamento em Formiga ou que estejam com o prazo de execução suspenso. A proposta é de autoria do presidente da Casa, vereador Marcelo Fernandes.
De acordo com o vereador, o texto prevê a obrigatoriedade de divulgação, no site da Prefeitura, de uma série de informações, como o nome da empresa responsável pelas intervenções, etapas, início e estimativa de término das obras. Em caso de interrupção dos trabalhos, é necessário informar os motivos, a duração da paralisação e a previsão de retomada e outros.
O projeto também tem o objetivo de garantir a transparência das informações relativas às contratações de obras e sua evolução a todos os cidadãos, em observância ao princípio constitucional da publicidade. O Executivo deverá ainda disponibilizar, trimestralmente, à Câmara Municipal, as informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas em execução.
O vereador deu entrada no PL no dia 27 de março e a proposta segue em apreciação pelas Comissões da Casa.
